Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8393
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Estudo de caso da ação direta de inconstitucionalidade 1.923/DF: celebração de contratos de gestão entre a administração pública e organizações sociais |
Authors: | Cunha, Leandro Carvalho |
metadata.dc.contributor.advisor: | Barbosa, Salomão Almeida |
Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo apresentar estudo de caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/DF (ADIN 1.923/DF), ajuizada contra a Lei 9.637/98, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Para tanto, primeiramente, será contextualizada a figura jurídica dos contratos de gestão, sobretudo no que tange sua relação com a Administração Pública, de modo a apresentar sua evolução histórica tanto no contexto internacional quanto no brasileiro. Posteriormente, serão tratadas as entidades legitimadas afirmarem contratos de gestão, denominadas de organizações sociais, ocasião em que será abordada sua inserção e a das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) no terceiro setor, bem como a jurisprudência pátria acerca da matéria. Por fim, serão objeto de estudo as divergências jurídicas suscitadas por meio da ADIN 1.923/DF e o desfecho das discussões alcançado com o julgamento final da ação. |
Keywords: | Direito administrativo Serviço público não exclusivo do Estado Contrato de gestão Organização social ADI 1.923/DF |
Citation: | CUNHA, Leandro Carvalho. Estudo de caso da ação direta de inconstitucionalidade 1.923/DF: celebração de contratos de gestão entre a administração pública e organizações sociais. 2015. 61 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8393 |
Issue Date: | 2015 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
20935611.pdf | 321.93 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.