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metadata.dc.type: Monografia
Title: Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
Authors: Tozzatti, Natália Lopes Lima
Abstract: Este trabalho monográfico se propôs a analisar como o Supremo Tribunal Federal tem contribuído para que as normas de competência sejam respeitadas, bem como de que maneira tem-se aplicado a modulação nas declarações de inconstitucionalidade das normas provenientes do exercício irregular da competência tributária. No primeiro capítulo, colocou-se em foco as normas constitucionais que dotam os entes da federação de competência tributária. No segundo capítulo, tendo em vista a necessidade de aplicação da norma sancionatória de competência, direcionou-se os estudos aos tipos de controle de constitucionalidade. Deu-se enfoque ao controle concentrado de constitucionalidade e à Lei nº 9.868/99 que traz a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. No último capítulo realizou-se uma análise empírica dos argumentos trazidos nos julgamentos das ADIs 4481/PR e 3794/PR, nas quais foram declaradas inconstitucionais leis que violavam a competência tributária. Verificou-se, assim, por meio do estudo doutrinário e da jurisprudência recente, que a aplicação do instituto da modulação não tem se dado de maneira uniforme e coerente pela Suprema Corte. Logo, chegou-se a conclusão de que não há na jurisprudência um entendimento consolidado quanto às situações que ocasionam inseguranças jurídicas ou excepcional interesse social e reclamem a mitigação do princípio da nulidade absoluta. Desse modo, estar-se-ia a contribuir com o enfraquecimento das normas constitucionais, assim como com a própria insegurança jurídica.
Keywords: Competência tributária
Controle de constitucionalidade
Modulação do efeito da decisão de declaração de inconstitucionalidade
Lei nº 9.868/99
Citation: TOZZATTI, Natália Lopes Lima. Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. 2015. 81 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8408
Issue Date: 5-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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