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dc.contributor.advisorSantarém, Paulo Rená da Silva-
dc.contributor.authorJunqueira, Matheus-
dc.date.accessioned2016-04-05T19:45:45Z-
dc.date.available2016-04-05T19:45:45Z-
dc.date.issued2016-04-05-
dc.identifier.citationJUNQUEIRA, Matheus. O princípio da igualdade frente a discricionariedade do juiz na aplicação das medidas socioeducativas. 2015. 53 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8412-
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso constitui-se como um estudo aprofundado a respeito da aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem como objetivo colocar o Princípio da Igualdade frente ao tratamento dos jovens infratores no momento da imposição das medidas. O fato do Estado não cumprir efetivamente com as garantias constitucionais que são previstas às crianças e adolescentes brasileiros que atualmente são reconhecido como sujeito de direitos motivou a realização de um estudo aprofundado. A falta de amparo e tutela por parte do Estado são um dos principais motivos para que os jovens cometam atos infracionais. É abordado também a importância do tratamento igualitário no momento da aplicação das medidas socioeducativas, que atualmente levam em consideração diversos fatores. Após pesquisas documentais e bibliográficas foi constatada a hierarquia e supremacia constitucional dos princípios constitucionais principalmente para a garantia da segurança jurídica evitando assim uma discricionariedade que é concedida ao magistrado no momento da aplicação das medidas socioeducativas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-04-05T12:06:12Z No. of bitstreams: 1 21083402.pdf: 246108 bytes, checksum: 373a709f40e8b71ade078f88a19cb4a9 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-05T19:45:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21083402.pdf: 246108 bytes, checksum: 373a709f40e8b71ade078f88a19cb4a9 (MD5) Previous issue date: 2016-04-05en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectAdolescente em conflito com a leipt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdadept_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectGarantia constitucionalpt_BR
dc.subjectMenor infratorpt_BR
dc.titleO princípio da igualdade frente a discricionariedade do juiz na aplicação das medidas socioeducativaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-10-01-
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