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metadata.dc.type: TCC
Title: O princípio da igualdade frente a discricionariedade do juiz na aplicação das medidas socioeducativas
Authors: Junqueira, Matheus
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso constitui-se como um estudo aprofundado a respeito da aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem como objetivo colocar o Princípio da Igualdade frente ao tratamento dos jovens infratores no momento da imposição das medidas. O fato do Estado não cumprir efetivamente com as garantias constitucionais que são previstas às crianças e adolescentes brasileiros que atualmente são reconhecido como sujeito de direitos motivou a realização de um estudo aprofundado. A falta de amparo e tutela por parte do Estado são um dos principais motivos para que os jovens cometam atos infracionais. É abordado também a importância do tratamento igualitário no momento da aplicação das medidas socioeducativas, que atualmente levam em consideração diversos fatores. Após pesquisas documentais e bibliográficas foi constatada a hierarquia e supremacia constitucional dos princípios constitucionais principalmente para a garantia da segurança jurídica evitando assim uma discricionariedade que é concedida ao magistrado no momento da aplicação das medidas socioeducativas.
Keywords: Medida socioeducativa
Adolescente em conflito com a lei
Princípio da igualdade
Discricionariedade
Garantia constitucional
Menor infrator
Citation: JUNQUEIRA, Matheus. O princípio da igualdade frente a discricionariedade do juiz na aplicação das medidas socioeducativas. 2015. 53 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8412
Issue Date: 5-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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