A extensão dos efeitos da coisa julgada no controle incidental de constitucionalidade: hipóteses de relativização

Abstract

O presente trabalho, por de meio de pesquisa de sentido jurisprudencial e doutrinário, tem por escopo discorrer acerca da divergência existente quanto à imutabilidade da coisa julgada no controle incidental de constitucionalidade quando diante de leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. No decorrer do estudo serão apresentados os argumentos principais de autores, dentre os quais Luiz Guilherme Marinoni e Humberto Theodoro Júnior, que com posicionamentos divergentes apresentam as razões para se defender o princípio da segurança jurídica ou a supremacia da Constituição, demonstrando-se, assim, que na nova configuração jurídica é imprescindível que haja adaptabilidade na relação entre o direito e o jurisdicionado. Antes de adentrar no estudo do controle difuso de constitucionalidade e da coisa julgada propriamente dita, será feita uma breve explanação sobre a atual situação dos tribunais brasileiros na formação da jurisprudência, bem como demonstrados os pontos que precisam ser aperfeiçoados quanto à utilização dos precedentes judiciais e à racionalização da argumentação jurídica. Serão também discutidos os instrumentos processuais de que o jurisdicionado dispõe para alcançar a modificação da sentença transitada em julgado, quando a situação exigir esta solução, caso em que a parte poderá se utilizar da ação rescisória ou da impugnação à execução de sentença. Por fim, por meio da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, procurar-se-á demonstrar a evolução jurisprudencial em relação ao tema, que apesar do reconhecimento da excepcionalidade desta solução, tem apresentado uma tendência a acatar a tese da relativização. Com isso, a conclusão a que se chega no decorrer do estudo é que, embora a coisa julgada represente uma garantia aos jurisdicionados quando prolatadas sentenças resolutivas de mérito, não é razoável dotá-la de imprescindibilidade maior que a própria Constituição.