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metadata.dc.type: Monografia
Title: Decisões do tribunal de contas da união: funções jurisdicionais e administrativas
Authors: Fenelon, Emory de Oliveira
Abstract: A presente pesquisa tratar-se-á do confronto entre as diferentes correntes de interpretação acerca da natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas da União, adentrando a dicotomia de serem elas decisões jurisdicionais ou de natureza administrativa. Como consequência, também será analisada a natureza jurídica organizacional dessa Corte de Contas, a vinculação ao Poder Legislativo em contraposição à discutida independência e autonomia. Cabe ressaltar que as conclusões a respeito dessas divergências possuem consequências práticas em relação à possibilidade de reexame das decisões do TCU pelo Poder Judiciário, restringindo-a à revisão apenas da sua conformidade com a lei ou até mesmo, abrangendo o seu escopo e analisando o mérito do ato. Dessa forma, pretende-se que ao final desta pesquisa seja possível depreender sobre a corrente mais coerente, não apenas na visão constitucional-legal, mas pela prática habitual.
Keywords: Direito administrativo
Direito constitucional
Tribunal de Contas da União
Natureza jurídica
Decisão
Citation: FENELON, Emory de Oliveira. Decisões do tribunal de contas da união: funções jurisdicionais e administrativas. 2015. 65 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8439
Issue Date: 6-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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