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metadata.dc.type: TCC
Title: Os transgênicos e as incertezas em relação à sua periculosidade: a necessidade de proteção do consumidor
Authors: Reis, Analice Fernandes dos
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a polêmica temática do consumo de alimentos transgênicos. Será tratado sobre a definição dos organismos geneticamente modificados (OGMs), suas utilidades e periculosidade para a saúde do consumidor. Posteriormente, serão abordadas as legislações relacionadas ao caso, como o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto 4680/2003, o Projeto de Lei 4148/2008, entre outros. Serão analisados, também, o Princípio da Precaução e o dever de informação, que são de suma importância para a abordagem do tema. Ao final, serão apresentados os conceitos de responsabilidade pelo fato do produto, responsabilidade civil objetiva e riscos do desenvolvimento. Além do grande debate acerca da responsabilização ou não do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento.
Keywords: Direito do consumidor
Transgênico
Rotulagem
Princípio da precaução
Direito à informação
Responsabilidade pelo fato do produto
Risco do desenvolvimento
Citation: REIS, Analice Fernandes dos. Os transgênicos e as incertezas em relação à sua periculosidade: a necessidade de proteção do consumidor. 2015. 56 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8459
Issue Date: 6-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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