Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8460
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorMoura, Humberto Fernandes de-
dc.contributor.authorLima, Andressa Trindade de-
dc.date.accessioned2016-04-08T20:23:13Z-
dc.date.available2016-04-08T20:23:13Z-
dc.date.issued2016-04-06-
dc.identifier.citationLIMA, Andressa Trindade de. A possibilidade de extensão da imprescritibilidade para os crimes hediondos. 2015. 56 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8460-
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a possibilidade de extensão da imprescritibilidade para os crimes hediondos. Primeiramente, o seu enfoque será sobre o histórico da prescrição penal no Brasil e os fundamentos que embasam esse instituto. Do mesmo modo, é essencial a explanação sobre a imprescritibilidade penal e seus fundamentos, bem como as hipóteses de crimes imprescritíveis presentes na Constituição Federal de 1988. Logo após, é de suma importância o estudo de temas controvertidos acerca da imprescritibilidade, como a adesão do Brasil ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e a explanação sobre a suspensão do prazo prescricional conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal. Será ainda abordado um precedente paradigma do Supremo Tribunal Federal que discorre sobre a possibilidade de ampliação do rol de crimes imprescritíveis. Por fim, ultrapassadas essas delimitações, será possível analisar os crimes hediondos, o que os define e se existe a possibilidade de extensão da imprescritibilidade para esses crimes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-04-06T18:34:50Z No. of bitstreams: 1 21153232.pdf: 426199 bytes, checksum: bfb3f184c292edda60212999d346a730 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-04-08T20:23:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21153232.pdf: 426199 bytes, checksum: bfb3f184c292edda60212999d346a730 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-08T20:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21153232.pdf: 426199 bytes, checksum: bfb3f184c292edda60212999d346a730 (MD5) Previous issue date: 2016-04-06en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectPrescrição penalpt_BR
dc.subjectImprescritibilidadept_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.titleA possibilidade de extensão da imprescritibilidade para os crimes hediondospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21153232.pdf416.21 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.