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metadata.dc.type: Monografia
Title: Os efeitos jurídicos do uso do drone no direito brasileiro
Authors: Aquino, Bárbara Soares de
Abstract: O tema versa sobre os efeitos jurídicos do uso do drone no direito brasileiro. Foi indagado se o direito brasileiro tem normas suficientes para interpretar o uso do drone no Brasil. Os argumentos desenvolvidos doutrinária e legalmente constataram que o ordenamento jurídico brasileiro concede efeitos jurídicos para o uso do drone. Por exemplo, quando fere a privacidade e integridade física, dimensões do princípio da dignidade humana. O drone viola o direito de propriedade quando invade a propriedade alheia, com a possibilidade de causar um constrangimento ao indivíduo que está tendo sua propriedade violada. A necessidade de lei é indispensável com o intuito de proteger o indivíduo. Há critica pela demora do Brasil em criar uma lei regulamentando os drones o que ocasiona uma instabilidade na sociedade. Noutros países já há regulamentação para lidar com essa tecnologia como o EUA e França, as leis elaboradas por ambos os países com o fim de proteger não só a sociedade, mas também o indivíduo.
Keywords: Direito civil
Personalidade
Propriedade
Drone
Direito comparado
Citation: AQUINO, Bárbara Soares de. Os efeitos jurídicos do uso do drone no direito brasileiro. 2015. 77 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8468
Issue Date: 9-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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