O controle das fundações governamentais previdenciárias de direito privado: o caso FUNPRESP-EXE

Abstract

Conforme o Decreto-Lei n° 200 de 1967, a Administração Federal compreende-se em Administração Direta e Indireta. Esta última compreende quatro categorias de instituições: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria e vinculadas a Ministério competente, respeitadas as áreas de atuação das entidades específicas. Este estudo irá ater-se acerca da categoria Fundação e utilizará como objeto de análise a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE). O modelo de instituição em questão é uma proposta jurídico-institucional para a ação estatal com autonomia e flexibilidade que possibilita a não migração da responsabilidade pela entrega dos serviços públicos à iniciativa privada. Deve seguir regras específicas preestabelecidas que orientarão tanto a atuação da instituição como as limitações dos órgãos e entidades de controle e fiscalização, a fim de que seja configurada a regularidade de sua atuação e gestão e dar segurança jurídica à sociedade. Para tanto, é necessário que a lei autorizadora de criação da entidade estabeleça a adoção do regime administrativo mínimo, bem como, que o decreto criador estabeleça o alcance do regime. Nesse sentido, a questão que desperta interesse quando se analisa a instituição do gênero Fundação, da espécie Governamental, e em especial a subespécie com personalidade jurídica de direito privado (e as particularidades que daí decorrem) refere-se, especialmente, a quais regramentos devem basilar sua forma de atuação, uma vez que as delimitações dessa modalidade de instituição, em regra, seguem as normas de direito privado afastadas por força do artigo Art. 5°, IV do referido Decreto-Lei n° 200/1967. Analisar de forma sistemática a doutrina e as diversas legislações disponíveis acerca das limitaçõesimpostas à FUNPRESP-EXE, em especial quanto às suas formas de controle e prestação de contas, resulta na compreensão das implicações e dos limites da sua personalidade jurídica de direito privado. O controle administrativo, que nas fundações privadas é de competência do Ministério Público, encontra respaldo legal para ser realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), o órgão competente para realizar a supervisão e fiscalização sistemática das atividades da Instituição, inclusive em nome dos órgãos e entidades conveniados. O controle institucional, em decorrência da área de atuação ser a previdência complementar fechada, é exclusiva e privativa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), respeitadas as normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Quanto ao controle financeiro, poderá ser realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o qual tem competência, originada diretamente na Constituição da República, de fiscalização dos recursos (que possuem caráter público) direta ou indiretamente. Quanto à fiscalização da Corregedoria Geral da União (CGU), somente poderá ocorrer quando for constata omissão de outra autoridade competente com relação a questões de transparência da gestão. Assim, as instituições e os diversos órgãos analisados possuem, no exercício de atuação da FUNPRESP-EXE, competências complementares de fiscalização e controle que não ilidem nem se sobrepõem a outras espécies de controles previstos no ordenamento jurídico.