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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8519
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Considerações sobre o elemento subjetivo das infrações administrativas: a aplicação da culpabilidade aos enquadramentos do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos da União |
Authors: | Viero, João Victor Iosca |
metadata.dc.contributor.advisor: | Horbach, Carlos Bastide |
Abstract: | A pesquisa tem natureza dogmática. Visa ao exame do princípio da culpabilidade no tocante aos enquadramentos administrativos do regime disciplinar positivado na Lei nº 8.112/90. Nesse sentido, cotejam-se as correntes doutrinárias conforme a identificação do requisito subjetivo necessário à configuração da infração. Com fulcro nos argumentos ventilados, analisam-se as espécies tipificadas nos artigos 116 a 117, 130, § 1º, e 132, do Estatuto do funcionalismo público. Oferece-se afinal o balanço da aplicabilidade das teorias, tendo em vista as transgressões funcionais do serviço público federal. |
Keywords: | Direito administrativo Lei nº 8.112/1990 Regime disciplinar federal Infração administrativa Elemento subjetivo: culpa, dolo, voluntariedade |
Citation: | VIERO, João Victor Iosca. Considerações sobre o elemento subjetivo das infrações administrativas: a aplicação da culpabilidade aos enquadramentos do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos da União. 2015. 84 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8519 |
Issue Date: | 2015 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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