Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8519
metadata.dc.type: Monografia
Title: Considerações sobre o elemento subjetivo das infrações administrativas: a aplicação da culpabilidade aos enquadramentos do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos da União
Authors: Viero, João Victor Iosca
Abstract: A pesquisa tem natureza dogmática. Visa ao exame do princípio da culpabilidade no tocante aos enquadramentos administrativos do regime disciplinar positivado na Lei nº 8.112/90. Nesse sentido, cotejam-se as correntes doutrinárias conforme a identificação do requisito subjetivo necessário à configuração da infração. Com fulcro nos argumentos ventilados, analisam-se as espécies tipificadas nos artigos 116 a 117, 130, § 1º, e 132, do Estatuto do funcionalismo público. Oferece-se afinal o balanço da aplicabilidade das teorias, tendo em vista as transgressões funcionais do serviço público federal.
Keywords: Direito administrativo
Lei nº 8.112/1990
Regime disciplinar federal
Infração administrativa
Elemento subjetivo: culpa, dolo, voluntariedade
Citation: VIERO, João Victor Iosca. Considerações sobre o elemento subjetivo das infrações administrativas: a aplicação da culpabilidade aos enquadramentos do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos da União. 2015. 84 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8519
Issue Date: 19-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21074051.pdf530,23 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.