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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8598
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Contratos administrativos: a busca da consensualidade para a devida execução, prevenção e resolução de conflitos, na perspectiva do Poder Público |
Authors: | Ribeiro, Graciela Renata |
metadata.dc.contributor.advisor: | Santana, Hector Valverde |
Abstract: | O Poder Público para atingir seus fins realiza contratos com particulares e com outros entes do próprio Poder Público. Em casos de inexecução de tais contratos surgem inúmeros desdobramentos. A partir da observação de dificuldades práticas para resolução de impasses decorrentes da inexecução de tais contratos o presente trabalho traz uma abordagem teórica dos contratos administrativos e especificamente dos contratos firmados entre entes do Poder Público para, a partir desta análise, abordar algumas medidas que podem contribuir para a devida execução e para prevenção e resolução de conflitos decorrentes de tais contratos. Uma das medidas propostas é a aplicação de instrumentos consensuais, tais como, a arbitragem, a mediação, a conciliação e a transação administrativa para prevenção e resolução de conflitos contratuais como forma de se primar pela eficiência e evitar a litigância intragovernamental. Diante da relevância e complexidade do tema, para além de apontar possíveis soluções, o objetivo da presente abordagem é trazer o estado do desenvolvimento da matéria no Brasil e destacar a importância de sua criteriosa abordagem na doutrina, legislação e jurisprudência. |
Keywords: | Contrato administrativo Prevenção e resolução de conflito Instrumento consensual |
Citation: | RIBEIRO, Graciela Renata. Contratos administrativos: a busca da consensualidade para a devida execução, prevenção e resolução de conflitos, na perspectiva do Poder Público. 2014. 149 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2014. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8598 |
Issue Date: | 2014 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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