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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Os pactos republicanos como política pública de serviços judiciários e avaliação de sua implementação no Supremo Tribunal Federal
Authors: Nonato, Ricardo José Klaym
Abstract: Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, os três Poderes da União estabeleceram compromissos normativos, administrativos e jurisdicionais, com o objetivo de proporcionar ao cidadão uma prestação jurisdicional mais efetiva e verdadeira. Para isso, celebraram os Pactos Republicanos constituindo-se, basicamente, em uma série de alterações na legislação processual civil, penal e trabalhista e em diretrizes administrativas de molde a dar concretude ao direito fundamental a uma duração razoável de litígios que são levados ao Poder Judiciário. Com base em pesquisa na qual se fez uma avaliação quantitativa e qualitativa a partir da produção de decisões do Supremo Tribunal Federal, esta dissertação teve como objetivo reconhecer aqueles compromissos públicos como exemplo de política pública aplicada para, depois de analisá-la sob o ângulo da participação da Suprema Corte na concretização daquele direito-garantia, concluir que ainda há muito que pode ser feito.
Keywords: Emenda Constitucional nº 45/2004
Pacto Republicano
Acesso à justiça
Direito fundamental
Duração razoável de litígio
Avaliação quantitativa
Supremo Tribunal Federal
Política pública aplicada
Avaliação qualitativa
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8605
Issue Date: 5-May-2016
Appears in Collections:DIR - Mestrado

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