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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Restrições às exportações no sistema multilateral de comércio - reflexões sobre desenvolvimento, soberania e liberalização do comércio
Authors: Nascimento, Marco António Alcântara
Abstract: Este trabalho tem como objetivo examinar o tratamento do tema restrições às exportações como um novo (e velho) desafio ao Sistema Multilateral de Comércio (SMC). A partir do exame de dois contenciosos na Organização Mundial do Comércio (casos China-Matérias-Primas e China-Terras-Raras), em que a China defendeu a adoção de medidas desta natureza baseada em argumentos de soberania sobre recursos naturais e/ou o direito ao desenvolvimento de sua indústria de processamento, propõe-se uma reflexão sobre a oposição de regimes internacionais. Sugere-se, como hipótese, a necessidade de ainda se buscar um balanço adequado entre liberalização do comércio, soberania sobre recursos naturais e desenvolvimento sustentável.
Keywords: Restrição à exportação
China
Recurso natural
Soberania
Desenvolvimento
Regime internacional
Fragmentação do direito internacional
Citation: NASCIMENTO, Marco António Alcântara. Restrições às exportações no sistema multilateral de comércio - reflexões sobre desenvolvimento, soberania e liberalização do comércio. 2014. 229 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2014.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/8610
Issue Date: 5-May-2016
Appears in Collections:DIR - Mestrado

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