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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
Authors: Denys, Debora Vasti da Silva do Bomfim
Abstract: O Tribunal Penal Internacional-TPI, criado para processar e julgar os crimes mais atrozes contra a dignidade humana, possui uma estrutura limitada e não poderia ser responsável pela persecução penal de todos os crimes internacionais. Assim, deveria ficar a seu cargo somente aqueles casos excepcionais, enquanto a maioria dos crimes seriam processados perante as Cortes nacionais dos Estados Partes. Pelo princípio da complementaridade os tribunais nacionais têm prioridade no julgamento de crimes internacionais, e o Tribunal somente irá intervir se um Estado com jurisdição sobre o crime internacional não quer ou é incapaz de investigá-lo. Para tanto o Estado Parte deve dispor de mecanismos legais adequados, como a lei de implementação. O Brasil ratificou o Estatuto de Roma, mas até agora não promulgou a lei de implementação, o que impossibilita cooperar com o TPI e exercer a jurisdição primária sobre os crimes previstos no Estatuto. Sendo assim, a jurisdição do TPI incide sobre quaisquer possíveis e futuros casos. A jurisprudência recente do TPI tem esclarecido como devem ser interpretados os requisitos de admissibilidade de um caso. Entretanto, os desdobramentos internacionais e domésticos decorrentes da inação do Brasil, embora possam ser questionados hipoteticamente, ainda são imprevisíveis.
Keywords: Tribunal Penal Internacional
Principio da complementaridade
Implementação
Citation: DENYS, Debora Vasti da Silva do Bomfim. O princípio da complementaridade e o Tribunal Penal Internacional: reflexos no Brasil. 2015. 227 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8629
Issue Date: 5-May-2016
Appears in Collections:DIR - Mestrado

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