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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9078
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Apontamento acerca do julgamento de civis perante a justiça militar |
Authors: | Baroni, Rafael Domingues |
metadata.dc.contributor.advisor: | Figueiredo, Ivanilda |
Abstract: | A presente monografia problematiza o julgamento de civis proferido pela justiça militar. Ao longo do trabalho buscou-se examinar a origem histórica para tal modalidade de julgamento, bem como entender como é exercida a competência militar no âmbito da justiça Federal e Estadual. Analisou-se, ainda, a competência da justiça militar para julgar civis ante aos princípios basilares e norteadores do Estado Democrático de Direito, comparando-se o julgamento ocorrido no âmbito da justiça comum e da justiça militar. Por fim, buscou-se expor qual a importância do entendimento jurisprudencial internacional a fim de aferir se o Brasil tem seguido a tendência dos demais países no tocante ao julgamento e funcionamento de cortes militares principalmente competentes para julgar civis em tempos de paz. |
Keywords: | Justiça militar Julgamento de civil perante a justiça militar Entendimento jurisprudencial internacional acerca do julgamento de civis proferido por tribunais militares em tempos de paz |
Citation: | BARONI, Rafael Domingues. Apontamento acerca do julgamento de civis perante a justiça militar. 2016. 52 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9078 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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