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metadata.dc.type: Monografia
Title: Apontamento acerca do julgamento de civis perante a justiça militar
Authors: Baroni, Rafael Domingues
Abstract: A presente monografia problematiza o julgamento de civis proferido pela justiça militar. Ao longo do trabalho buscou-se examinar a origem histórica para tal modalidade de julgamento, bem como entender como é exercida a competência militar no âmbito da justiça Federal e Estadual. Analisou-se, ainda, a competência da justiça militar para julgar civis ante aos princípios basilares e norteadores do Estado Democrático de Direito, comparando-se o julgamento ocorrido no âmbito da justiça comum e da justiça militar. Por fim, buscou-se expor qual a importância do entendimento jurisprudencial internacional a fim de aferir se o Brasil tem seguido a tendência dos demais países no tocante ao julgamento e funcionamento de cortes militares principalmente competentes para julgar civis em tempos de paz.
Keywords: Justiça militar
Julgamento de civil perante a justiça militar
Entendimento jurisprudencial internacional acerca do julgamento de civis proferido por tribunais militares em tempos de paz
Citation: BARONI, Rafael Domingues. Apontamento acerca do julgamento de civis perante a justiça militar. 2016. 52 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9078
Issue Date: Nov-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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