Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9084
metadata.dc.type: Monografia
Title: A subtração internacional de crianças e as exceções da convenção de Haia de 1980
Authors: Bastos, Luiza Saraiva Martins
Abstract: O presente estudo aborda um dos aspectos da proteção da criança presente em normas internacionais. É realizada, assim, a análise crítica da aplicação das exceções dos artigos 12 e 13 da Convenção de Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianças, exceções que permitem que o Estado demandado deixe de remeter ao Estado demandante uma criança que tenha sido transferida ilicitamente do demandante para o demandado. Primeiramente o estudo traz conceitos de direito de família, poder familiar, tipos de guarda e regulamentação de visitas, princípio do melhor interesse da criança, e por fim o conceito da subtração internacional de crianças. Da análise do texto e de diferentes casos estrangeiros e nacionais decididos sobre a matéria, chega-se à conclusão de que a negativa de devolução da criança respeita o dever de cooperação internacional previsto pela Convenção de Haia em vista da supremacia do princípio do melhor interesse da criança.
Keywords: Subtração internacional de crianças
Exceção
Convenção de Haia
Citation: BASTOS, Luiza Saraiva Martins. A subtração internacional de crianças e as exceções da convenção de Haia de 1980. 2016. 73 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9084
Issue Date: Nov-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21155017.pdf382.27 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.