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metadata.dc.type: TCC
Title: A proteção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Rosa, Raissa Viana
Abstract: O trabalho aborda o tema do direito ao esquecimento e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo visa à compreensão do direito ao esquecimento, demonstração e comprovação de acolhimento do presente tema no ordenamento jurídico brasileiro. A argumentação da tese do direito ao esquecimento está plausada em casos concretos em que o sistema jurídico utiliza o método da ponderação. Podemos observar o caso da Chacina da Candelária ou da Lori Metz em que a jurisprudência brasileira acata, colocando em ênfase e dando prevalência ao principio da intimidade e privacidade em relação ao principio da liberdade de imprensa e de expressão. A base legal desta análise foram a Constituição Federal vigente, a nova lei do Marco Civil da Internet Lei 12.965/2014, o Código Civil/2002 e o Enunciado 521 do CNJ. Os tribunais superiores reconheceu a possibilidade de acatamento da tese do direito ao esquecimento no Brasil, visualizamos isto através da jurisprudência que demonstra como o Poder Judiciário vem agindo em relação ao direito ao esquecimento ao aplicar o método de ponderação para a solução das colisões de normas e princípios.
Keywords: Direito ao esquecimento
Privacidade
Colisão
Liberdade de expressão
Citation: ROSA, Raissa Viana. A proteção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. 2016. 61 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9086
Issue Date: Nov-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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