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metadata.dc.type: Monografia
Title: Análise da política pública de saúde mental no Distrito Federal por meio do instrumento da ação civil pública
Authors: Santos, Débora Hanna de Arruda dos
Abstract: O presente trabalho tem a finalidade de avaliar a Ação Civil Pública enquanto instrumento de política pública no contexto da saúde mental no Distrito Federal. Para isso, primeiro avaliou-se a transição de paradigma proporcionado pela Reforma Psiquiátrica – do modelo hospitalocêntrico ao modelo de atenção psicossocial. Em seguida, realizou-se um diagnóstico da rede de saúde mental do DF, identificando os planos governamentais de ação para a implantação dos serviços substitutivos, em específico, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). Este diagnóstico observou, também, os gastos orçamentários e as estruturas remanescentes do antigo modelo, bem como a distribuição desigual da rede de saúde mental pelo território do DF e suas consequências na atenção à saúde mental. A partir desse arcabouço teórico e prático analisamos a Ação Civil Pública ajuizada contra o Governo do Distrito Federal pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para forçar a implementação de CAPS e SRT no DF, serviços reconhecidamente insuficientes. Ao final, discutimos a importância do instrumento da ACP dentro do contexto da saúde mental no Distrito Federal, observando os efeitos práticos e simbólicos proporcionados por ela.
Keywords: Ação civil pública
Saúde mental
Reforma psiquiátrica
Política pública
Instrumento
Ministério Público
Citation: SANTOS, Débora Hanna de Arruda dos. Análise da política pública de saúde mental no Distrito Federal por meio do instrumento da ação civil pública. 2016. 76 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9092
Issue Date: Nov-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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