Análise da política pública de saúde mental no Distrito Federal por meio do instrumento da ação civil pública

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de avaliar a Ação Civil Pública enquanto instrumento de política pública no contexto da saúde mental no Distrito Federal. Para isso, primeiro avaliou-se a transição de paradigma proporcionado pela Reforma Psiquiátrica – do modelo hospitalocêntrico ao modelo de atenção psicossocial. Em seguida, realizou-se um diagnóstico da rede de saúde mental do DF, identificando os planos governamentais de ação para a implantação dos serviços substitutivos, em específico, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). Este diagnóstico observou, também, os gastos orçamentários e as estruturas remanescentes do antigo modelo, bem como a distribuição desigual da rede de saúde mental pelo território do DF e suas consequências na atenção à saúde mental. A partir desse arcabouço teórico e prático analisamos a Ação Civil Pública ajuizada contra o Governo do Distrito Federal pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para forçar a implementação de CAPS e SRT no DF, serviços reconhecidamente insuficientes. Ao final, discutimos a importância do instrumento da ACP dentro do contexto da saúde mental no Distrito Federal, observando os efeitos práticos e simbólicos proporcionados por ela.