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metadata.dc.type: Monografia
Title: A possibilidade de inserção do termo de ajustamento de conduta no sistema administrativo-punitivo no âmbito da administração pública do Distrito Federal
Authors: Silva, Reinaldo Tavares da
Abstract: Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar o Termo de Ajustamento de Conduta como um instituto jurídico integrante do moderno Direito Disciplinar, resultado de uma visão moderna da justiça restaurativa, adotada como medida alternativa disciplinar em substituição a uma pena disciplinar, de natureza leve, desde que o servidor infrator atenda aos requisitos por ela definidos. Para tanto, serão estudados os temas relativos à Administração Pública, vários de seus desdobramentos como funções, sistemas, poderes da Administração Pública. O Termo de Ajustamento de Conduta também será visto em detalhes, como conceito e classificação, características e requisitos de validade, a eficácia do Termo. A legitimidade do governo do Distrito Federal para celebrar termo de ajustamento de conduta, bem como, legitimados no compromisso de Ajustamento de Conduta, Administração Pública e o servidor público, o interesse público no Termo de Ajustamento de Conduta, as principais implicações advindas da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do governo do Distrito Federal, o conceito de justiça restaurativa. O uso do TAC como instrumento de pacificação no interior do ambiente de trabalho no serviço público e, por último, a fase processual adequada para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
Keywords: Direito administrativo
Compromisso de conduta
Lei complementar Distrital nº 840/2011
Processo administrativo disciplinar
Citation: SILVA, Reinaldo Tavares da. A possibilidade de inserção do termo de ajustamento de conduta no sistema administrativo-punitivo no âmbito da administração pública do Distrito Federal. 2016. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9095
Issue Date: 8-Nov-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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