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metadata.dc.type: TCC
Title: Os danos sociais e a sua tutela em demandas de caráter individual
Authors: Rodrigues Filho, Gilmar César
Abstract: A presente monografia traz a discussão acerca da possibilidade ou não da tutela de direitos difusos em demandas de caráter individual, mais precisamente a aplicação de condenações por danos sociais nessas demandas. Ao analisar doutrina, legislação e jurisprudência, chegou-se a conclusão de que tal prática é equivocada, e viola princípios basilares do processo civil, como o Princípio da Congruência, o do non reformatio in pejus, o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e outros que serão elencados ao longo deste trabalho monográfico. Nesta esteira, foi possível observar que os direitos difusos tutelam direitos de pessoas indeterminadas ou indeterminadas, e por essa razão é inadequado o uso de ações individuais para a sua proteção. Importante ressaltar que não há leis específicas acerca dos danos sociais, e a jurisprudência ainda não está consolidada acerca do assunto, entretanto, a partir de um estudo da doutrina e dos princípios basilares do processo civil, foi possível conduzir o presente estudo. Demonstrou-se, por fim, que a tutela dos direitos difusos deve ser feita por meio dos procedimentos jurídicos corretos, no caso em tela, a ação civil pública.
Keywords: Ação civil pública
Ação coletiva
Ação individual
Dano social
Direito difuso
Legitimidade
Responsabilidade civil
Citation: RODRIGUES FILHO, Gilmar César. Os danos sociais e a sua tutela em demandas de caráter individual. 2016. 61 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9102
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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