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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9103
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Tribunal Penal Internacional: a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o ato de entrega (“Surrender” ou “Remise”) previsto no estatuto de Roma |
Authors: | Taunay, Sthefanny Ribeiro Pereira |
metadata.dc.contributor.advisor: | Santos, Karla Margarida Martins |
Abstract: | O tema a ser abordado na presente monografia acadêmica restringe-se à diferenciação do instituto da entrega “surrender” (“remise” em francês) e do instituto constitucionalmente vedado no Brasil, da extradição de brasileiro nato. Será analisado o procedimento de entregar brasileiro ao Tribunal Penal Internacional, quando requisitado, pelo cometimento de crimes que transcendem os limites geográficos do Estado, quais sejam: os crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão e genocídio. Neste caminho, será apresentada uma das eventuais incompatibilidades da CF/88 com o Estatuto de Roma, que legitima requisitar a determinado Estado a custódia e entrega de qualquer pessoa que tenha, supostamente, praticado um dos delitos de sua competência. Quanto à metodologia, esta monografia foi desenvolvida através de pesquisas bibliográficas, como forma de me familiarizar e relacionar com o que foi escrito sobre este assunto até então. Conclui-se com este estudo, por fim, pela constitucionalidade do referido instituto da entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional. |
Keywords: | Tribunal Penal Internacional Estatuto de Roma Cooperação internacional Entrega Inconstitucionalidade |
Citation: | TAUNAY, Sthefanny Ribeiro Pereira. Tribunal Penal Internacional: A compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o ato de entrega (“Surrender” ou “Remise”) previsto no estatuto de Roma. 2016. 53 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9103 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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