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metadata.dc.type: TCC
Title: Diretivas antecipadas de vontade: possibilidade jurídica do testamento vital
Authors: Takaki, Saihuri Gihanne
Abstract: Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica das Diretivas Antecipadas de Vontade, mais precisamente sobre o Testamento Vital. Analisa os conceitos e desdobramentos do tema no Brasil, discorre brevemente sobre o histórico deste instituto em outros países e o distingue de outras definições, como eutanásia, distanásia e ortotanásia. Como não há, no Brasil, lei que disponha especificamente sobre o assunto, serão analisados os dispositivos legais de países que já validaram o testamento vital, as leis brasileiras que mencionam e viabilizam o instituto, principalmente as duas Resoluções do Conselho Federal de Medicina que preveem a possibilidade de recusa de tratamento, e a jurisprudência a respeito. Este trabalho visa demonstrar que o testamento vital deve ser aceito e regulamentado pelo nosso ordenamento jurídico. Percebe o paciente como detentor de direitos e que estes devem ser respeitados quando da terminalidade da vida. Conceitua os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada e os relacionam com as diretivas antecipadas a fim de validá-las.
Keywords: Testemunho vital
Dignidade da pessoa humana
Autonomia da vontade
Paciente terminal
Consentimento livre e esclarecido
Citation: TAKAKI, Saihuri Gihanne. Diretivas antecipadas de vontade: possibilidade jurídica do testamento vital. 2016. 50 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9104
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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