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metadata.dc.type: TCC
Title: Consequências jurídicas e sociais da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no âmbito do controle formal e informal
Authors: Sapucaia, Gabrielle da Rosa
Abstract: O presente estudo tem como finalidade analisar as implicações da descriminalização de drogas para uso pessoal na esfera legal e social. Com isso, foi realizada uma análise sobre a Lei 11.343/2006 para compreender qual é o conceito legal de usuário de drogas e como a legislação trata esse indivíduo. Ademais, fora compreendida a diferenciação legal entre usuário e pequeno traficante. Em seguida, foram abordadas as Políticas Públicas de repressão às drogas adotadas no Brasil e sua real efetividade, para analisar como o usuário é visto e tratado pela sociedade. Além disso, estudou-se como é a realidade dos usuários de drogas no Brasil bem como alguns comportamentos desses sujeitos. Depois disso, será examinada a proposta de descriminalização do porte para uso de drogas que corre no Supremo Tribunal Federal. Por fim, serão analisadas algumas propostas da Criminologia Crítica para a implantação de políticas descriminalizadoras, principalmente no que concerne à legislação de drogas.
Keywords: Lei de droga
Usuário de drogas
Pequeno traficante
Política pública
Criminologia crítica
Citation: SAPUCAIA, Gabrielle da Rosa. Consequências jurídicas e sociais da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no âmbito do controle formal e informal. 2016. 58 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9108
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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