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metadata.dc.type: Monografia
Title: Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar
Authors: Queiroz, Mateus Brandão de
Abstract: O trabalho aborda o corpo da Administração Pública que são os agentes públicos, em suas diversas classificações e regimes que lhe são submetidos, de acordo com as funções que ocupam em relação ao Estado. Essa relação entre servidores e Administração Pública é permeada por meio de processos administrativos, nos quais o poder público controla e regula os atos praticados por aqueles. É estudado, como foco, o panorama dos processos administrativos que tais servidores são submetidos ao cometerem alguma irregularidade no exercício de suas atribuições, chamados Processos Administrativos Disciplinares. São analisadas as garantias constitucionais fundamentais a tais processos, para que seja realizado um devido processo legal, que assegure aos acusados a ampla defesa e o contraditório, levando a uma decisão justa e legal. É tratado, por fim, as consequências da não observância de tais princípios constitucionais, que podem gerar cerceamento de defesa, causando possível nulidade do processo e posterior controle jurisdicional, caso a decisão cause prejuízo ao acusado e apresente, assim, vício ou ilegalidade.
Keywords: Direito administrativo
Direito disciplinar
Processo administrativo
Processo administrativo disciplinar
Servidor público
Lei n. 9.784
Ampla defesa
Contraditório
Citation: QUEIROZ, Mateus Brandão de. Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar. 2016. 83 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9123
Issue Date: 9-Nov-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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