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metadata.dc.type: Monografia
Title: A punitive damages como instrumento de concretização da efetiva proteção do consumidor
Authors: Caldas, Natasha Almeida de
Abstract: O punitive damages é um instituto que possui raízes no sistema jurídico common law, bastante difundido nos Estados Unidos, é apontado pela doutrina norte americana como uma ferramenta essencial para manutenção de uma sociedade justa e segura, atua de forma eficaz no combate à prática comercial abusiva e protege a sociedade das lesões causadas em decorrência de defeitos em produtos e serviços. O sistema de responsabilidade civil reparatório adotado pelo Brasil não atende essa finalidade, a indenização limitada à extensão do dano é vantajosa ao ofensor que consegue auferir lucros com a prática de atos ilícitos, situação que provoca um rebaixamento na qualidade de vida da sociedade, é um sistema que precisa se adaptar as novas necessidades da sociedade, e isso requer o reconhecimento de que a simples reparação dos danos não é uma forma eficiente para a manutenção do bem estar social, que é necessário atribuir as funções punitiva e preventiva à responsabilidade civil, funções essas exercidas com grande eficiência pelo punitive damages.
Keywords: Direito do consumidor
Responsabilidade civil
Indenização punitiva
Citation: CALDAS, Natasha Almeida de. A punitive damages como instrumento de concretização da efetiva proteção do consumidor. 2016. 63 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9220
Issue Date: Nov-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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