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metadata.dc.type: TCC
Title: Análise crítica do enunciado 381 da Súmula do STJ
Authors: Oliveira, Paula de Thuin Vidigal
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar o enunciado 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça elaborado em março de 2009, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários.O referido enunciado de Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma série de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteger o consumidor. Tal proteção é garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal.Para a realização deste estudo monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, analisando-se legislação, doutrina, artigos e jurisprudência referentes ao tema.
Keywords: Cláusula abusiva
Contrato bancário
Enunciado 381 da súmula do STJ
Unfair term
Bank contract
Precedent 381 of the STJ
Citation: OLIVEIRA, Paula de Thuin Vidigal. Análise crítica do enunciado 381 da Súmula do STJ. 2016. 50 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9221
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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