Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9221
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Análise crítica do enunciado 381 da Súmula do STJ |
Authors: | Oliveira, Paula de Thuin Vidigal |
metadata.dc.contributor.advisor: | Bessa, Leonardo Roscoé |
Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar o enunciado 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça elaborado em março de 2009, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários.O referido enunciado de Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma série de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteger o consumidor. Tal proteção é garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal.Para a realização deste estudo monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, analisando-se legislação, doutrina, artigos e jurisprudência referentes ao tema. |
Keywords: | Cláusula abusiva Contrato bancário Enunciado 381 da súmula do STJ Unfair term Bank contract Precedent 381 of the STJ |
Citation: | OLIVEIRA, Paula de Thuin Vidigal. Análise crítica do enunciado 381 da Súmula do STJ. 2016. 50 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9221 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
21135548.pdf | 279.7 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.