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metadata.dc.type: TCC
Title: A questão da efetividade dos projetos de lei do parto anônimo no saneamento do abandono de vulnerável
Authors: Garcia, Mariana Badawi
Abstract: No ano de 2008 foram apresentados três Projetos de Lei, que buscavam erradicar a clandestinidade do abandono, assegurando os direitos fundamentais das crianças, evitando situações de abandono de recém-­‐nascidos expostos a condições subumanas. Por inúmeras razões alguns genitores rejeitam seus filhos desde a gestação, negando-­‐lhe direitos básico para um desenvolvimento adequado. No entanto, tal sentimento de rejeição não justifica o abandono indigno, em condições degradantes. Sem observar a legislação já vigente no ordenamento jurídico brasileiro sobre adoção e responsabilidade dos genitores em relação à sua prole. Analisou-­‐se a viabilidade da implementação do parto anônimo no Brasil mediante políticas públicas, através de um estudo histórico da roda dos expostos. O parto anônimo, segundo a exposição de motivos do projeto de lei, transformaria o abandono em entrega, e assim o recém nascido passaria a ser deixado, em segurança nos hospitais e unidades de saúde e posteriormente seria encaminhado para adoção. A monografia buscou responder aos questionamentos advindos de problemas que surgiriam da possível implementação deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro.
Keywords: Parto anônimo
Liberdade da gestante de não ser mãe
Princípio do interesse absoluto da criança e do adolescente
Princípio da convivência familiar afetiva
Direitos fundamentais
Direito ao conhecimento da ascendência genética
Direito à convivência familiar
Citation: GARCIA, Mariana Badawi. A questão da efetividade dos projetos de lei do parto anônimo no saneamento do abandono de vulnerável. 2016. 64 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9224
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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