A carga tributária sobre as empresas optantes pelo simples nacional: uma análise sob a ótica da lei complementar nº 123/2006

Abstract

A Constituição de 1988 deu tratamento privilegiado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consagrando assim a máxima do Princípio da Igualdade ao tratar os desiguais desigualmente na medida de suas desigualdades, pois só assim seria possível concorrer com as empresas de maior porte de modo mais competitivo no mercado de bens e serviços. A Lei nº 123/2006 foi criada justamente para regular o aspecto tributário e não tributário favorecendo aquelas entidades. A monografia em questão traçou, de forma geral, o nascimento dessas empresas, quais são as vantagens e desvantagens em ser optante pelo Simples Nacional, quais são as suas demandas, conceitos de empresário, empresa, nome comercial, ponto de comercio. Desta forma, a pesquisa feita, como base de estudo para conclusão desta monografia, buscou informações na Lei 123/2006, na Constituição Brasileira de 1988, nas jurisprudências, assim como nas diversas obras que tratam do assunto das ME e EPP. Por fim, depois da análise de modo global, ficou claro que há mais vantagens do que desvantagens para os empresários aderirem ao Regime do Simples Nacional, mas certamente a legislação que trata do assunto em comento precisará ser ajustada para melhorar ainda mais a vida dessas entidades, pois só assim o princípio constitucional do tratamento diferenciado para essas entidades venham de fato atingir os seus objetivos.