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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9897
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Aspectos históricos, jurídicos, filosóficos e políticos do Tribunal Penal Internacional e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro |
Authors: | Tiveron, Raquel |
metadata.dc.identifier.orientador: | Corrêa, José Rossini Campos do Couto |
Abstract: | O Tribunal Penal Internacional realiza uma antiga aspiração da comunidade internacional por uma justiça internacional independente e imparcial, com a competência de responsabilizar criminalmente os indivíduos responsáveis pelas violações mais graves dos direitos humanos. Desde a ratificação do seu Estatuto pelo Brasil, em 20 de junho de 2002, surgiram inúmeras críticas quanto à sua compatibilidade com a Constituição brasileira. Neste trabalho, são apresentados os antecedentes filosóficos, históricos e as dificuldades de implementação do Tribunal bem como as suas principais características, como composição, os crimes de sua competência e as penalidades aplicáveis, avaliando item a item a sua constitucionalidade. |
Keywords: | Tribunal Penal Internacional Constituição brasileira |
Citation: | TIVERON, Raquel. Aspectos históricos, jurídicos, filosóficos e políticos do Tribunal Penal Internacional e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro. 2005. 213 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2005. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9897 |
Issue Date: | 2005 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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