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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12780
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Tavares, Fabiana Luiza Silva | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-14T16:24:06Z | - |
dc.date.available | 2019-01-14T16:24:06Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.citation | TAVARES, Fabiana Luiza Silva. Direito de postular sem advogado e processo judicial eletrônico: maior eficácia no acesso à justica?. 2017. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12780 | - |
dc.description.abstract | Na Constituição Federal, a figura do advogado é definida como indispensável (artigo 133). Ao mesmo tempo, leis especiais permitem o exercício do direito de postular sem advogado visando maior acesso à justiça. Com esse mesmo fim, a Lei nº 11.419 de 2006 instituiu o processo judicial eletrônico. Desse modo, esta dissertação investiga se há eficácia, ou não, na combinação dos dois mecanismos para maior acesso à justiça. Com base na análise das respectivas leis e análise qualitativa do processo eletrônico, conclui-se sobre a baixa eficácia dos mecanismos. Paradoxalmente, o acesso à justiça depende cada vez mais da presença do advogado. | pt_BR |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Postulação sem advogado | pt_BR |
dc.subject | Processo judicial eletrônico | pt_BR |
dc.title | Direito de postular sem advogado e processo judicial eletrônico: maior eficácia no acesso à justiça? | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.date.criacao | 2017 | - |
dc.identifier.orientador | Ribeiro, Gustavo Ferreira | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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