A análise conceitual do crime de terrorismo à luz da Lei nº 13.260/16

Abstract

O terrorismo é um fenômeno que aflige boa parte da humanidade, não só pela ocorrência de um atentado, como também pelos efeitos psicológicos que se estendem além dos ataques e repercutem no cotidiano de uma sociedade. A busca pela definição do termo terrorismo é uma jornada que perdura a quase um Século. Diversos autores e instituições tentaram achar uma definição amplamente aceita, mas seus esforços até o momento não trouxeram uma definição que agradasse a todas as nações. Nesse meio tempo, o fenômeno continua a atormentar o mundo e, dada a característica transnacional que muitas vezes adquire, requer um esforço cada vez maior da comunidade internacional para combatê-lo. Todavia, tal combate se torna difícil uma vez que as nações encaram o fenômeno de forma diferente e, consequentemente, consideram ações diferentes como sendo ou não sendo terrorismo. A falta de consenso a respeito do termo gerou consequências graves em âmbito internacional, sendo que várias normas e tratados de direito internacional foram criadas com o propósito de combater tais práticas, mas possuem a sua efetividade comprometida ou não podem ser aplicados por conta da falta de definição, o que estimula, não só a propagação desse fenômeno, mas também o desvio da lei para atender propósitos particulares dos Estados, que muitas vezes se utilizam do terrorismo para justificar a restrição de direitos de seus próprio cidadãos. O Brasil recentemente definiu o terrorismo, por meio da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, todavia, resta saber se a tipificação empregada pelo nosso país está livre de problemas que dificultem a aplicação dessa lei e podem vir a ameaçar os direitos e garantias fundamentais de nossos cidadãos. Esse trabalho estudou a importância do aperfeiçoamento da definição de terrorismo criada pela citada Lei, visando dar-lhe maior efetividade na prevenção e combate ao terrorismo no Brasil. Para tanto realizou uma pesquisa com a finalidade básica, quanto aos objetivos, descritiva, quanto à abordagem, qualitativa, quanto aos procedimentos, realizou uma pesquisa bibliográfica, que levantou dados e informações provenientes de sítios eletrônicos governamentais e de plataformas de artigos científicos, além de livros. Levantou, também, dados e informações sobre algumas legislações de países nos quais ocorre a prática do terrorismo, como nos EUA, Inglaterra, Austrália, e, também, alguns exemplos famosos de terrorismo ocorrido no mundo.