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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12880
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Cerqueira, Matheus da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-03T20:06:28Z | - |
dc.date.available | 2019-04-03T20:06:28Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | CERQUEIRA, Matheus da Silva. Ação coletiva e a impropriedade do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12880 | - |
dc.description.abstract | Os direitos coletivos (coletivos stricto sensu, difusos e individuais homogêneos) inerentes às sociedades atuais, notadamente em virtude de suas características especificas impôs que a ciência do direito repensasse o processo civil. Os institutos de processo civil são remodelados à nova realidade para atingir um dos escopos, senão o principal do processo, o de tutelar de forma adequada e eficaz o direito levado ao exame do Poder Judiciário. A coisa julgada e seu alcance no âmbito do processo coletivo é de extrema importância para a concretização dos princípios constitucionais do acesso à justiça, da isonomia e da segurança. Para tal análise, necessário elucidar o regime jurídico de tal instituto e suas interfaces com outros institutos do direito processual civil, especialmente competência e legitimidade ad causam e com os princípios constitucionais do acesso à justiça, da isonomia e do devido processo legal e a inadequada inovação legislativa trazida pela lei n. 9.494/97 que estabeleceu parâmetros de ordem territorial e temporal para identificação dos beneficiários da tutela coletiva, o que ao nosso ver, e como será demonstrado no presente trabalho, reveste-se de notada impropriedade e inconstitucionalidade, uma vez que confunde institutos do direito processual civil e afronta às garantias do acesso à justiça, da isonomia e do devido processo legal. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-03T19:02:30Z No. of bitstreams: 1 21453296.pdf: 554459 bytes, checksum: f7c189cff9ce3485822bc901073b32f7 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Coisa julgada | pt_BR |
dc.subject | Legitimidade ad causam | pt_BR |
dc.subject | Efeitos da sentença | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Limitação territorial | pt_BR |
dc.subject | Limitação temporal | pt_BR |
dc.title | Ação coletiva e a impropriedade do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2018 | - |
dc.identifier.orientador | GIANASI, Anna Luiza de Castro | pt_BR |
dc.description.url | https://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36784/21453296.pdf | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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