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metadata.dc.type: Monografia
Title: A impossibilidade de incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica
Authors: Coimbra, Maíra Carvalho Capatti
Abstract: O presente trabalho acadêmico busca analisar a impossibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços – ICMS – sobre a demanda contratada de energia elétrica, bem como o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – sobre o tema.
Keywords: Direito tributário
ICMS
Direito de energia
Setor elétrico brasileiro
TUST
TUSD
Direito administrativo
Agência reguladora
ANEEL
Citation: COIMBRA, Maíra Carvalho Capatti. A impossibilidade de incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12886
Issue Date: Sep-2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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