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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12886| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | A impossibilidade de incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica |
| Authors: | Coimbra, Maíra Carvalho Capatti |
| metadata.dc.identifier.orientador: | VIDIGAL, Erick Biill |
| Abstract: | O presente trabalho acadêmico busca analisar a impossibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços – ICMS – sobre a demanda contratada de energia elétrica, bem como o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – sobre o tema. |
| Keywords: | Direito tributário ICMS Direito de energia Setor elétrico brasileiro TUST TUSD Direito administrativo Agência reguladora ANEEL |
| Citation: | COIMBRA, Maíra Carvalho Capatti. A impossibilidade de incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12886 |
| Issue Date: | Sep-2018 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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