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metadata.dc.type: Monografia
Title: O modelo proibicionista de repressão às drogas: consequências sociais e a adequação do Art. 28 da Lei 11.343/2006 ao princípio da lesividade
Authors: Lopes, Rafael Vieira
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências decorrentes da adoção do proibicionismo como política de repressão às drogas. Para tanto, com base nas Convenções Internacionais sobre o tema, busca compreender a razão pela qual se adotou essa política no mundo inteiro. A construção histórica desse modelo demonstra que a proteção da saúde pública não passa de um pretexto simbólico para legitimar a adoção do proibicionismo encabeçada pelos Estados Unidos da América (EUA). Demonstra ainda que a adoção dessa política pelo Brasil ocorreu em decorrência de forte influência internacional. Em seguida, verifica a adequação da criminalização do usuário de drogas ao princípio da ofensividade, tendo em vista entender que a primeira medida a ser tomada para a mudança do modelo é a declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343/2006. Utiliza-se de pesquisas bibliográficas e documentais para analisar, de forma crítica, as consequências trazidas pelo proibicionismo, e a partir do método dedutivo constata o fracasso do proibicionismo, sugerindo modelos alternativos para enfrentar a problemática das drogas.
Keywords: Direito penal
Política criminal
Proibicionismo
Droga
Princípio da lesividade
Citation: LOPES, Rafael Vieira. O modelo proibicionista de repressão às drogas: consequências sociais e a adequação do Art. 28 da Lei 11.343/2006 ao princípio da lesividade. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12918
Issue Date: 2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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