Propostas legislativas da sociedade civil contra o encarceramento em massa: uma análise político-criminal

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar propostas legislativas no âmbito material e processual penal apresentadas por representantes da sociedade civil que buscam reduzir o encarceramento em massa. Das 16 propostas apresentadas, foram analisadas as propostas relativas à prisão preventiva e aos crimes de furto, roubo e tráfico de drogas, por serem os marcadores de maior incidência na população prisional brasileira. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, por meio da coleta bibliográfica e documental. Apresentou-se o atual cenário do sistema carcerário brasileiro indicando a importância e a urgência das iniciativas apresentadas, bem como a necessidade de redirecionamento e readequação da política criminal em matéria legislativa à luz da Constituição Federal.