O problema da efetivação da medida de segurança no direito brasileiro à luz da realidade do Distrito Federal

Abstract

O Estado estabelece regras que deverão ser executadas para fins de se obter um bom convívio social. Porém, ao infringi-las, o sujeito será julgado e, havendo indícios de periculosidade, submetido ao cumprimento da pena em forma de medida de segurança, de acordo com o Código Penal Brasileiro. Tal medida pretende tratar o agente portador de transtorno mental, considerado inimputável, para que este seja reinserido em sociedade. Destarte o Estado deve fornecer tratamento adequado aos inimputáveis que se encontram internados, visando a efetivação, dentre outros, do ponto de vista da dignidade da pessoa humana. O artigo traz consigo uma exposição a respeito do tratamento fornecido na Ala de Tratamento Psiquiátrico do Distrito Federal, com o escopo de averiguar se a medida de segurança é um instrumento de efetivação da justiça criminal ou apenas um meio de estigmatização do portador de transtorno mental, pois mesmo que o acusado deva arcar com as devidas consequências pela prática de crimes, vale ressaltar que se trata de um ser humano e, em alguns casos, os indivíduos deverão cumprir com suas responsabilidades de forma alternativa, por não possuírem capacidade de discernimento.