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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12971
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O uso da videoconferência no interrogatório judicial e sua (in)constitucionalidade |
Authors: | Carranza, Priscila Maria Prince de Oliveira |
metadata.dc.identifier.orientador: | VELOSO FILHO, José Carlos |
Abstract: | O presente artigo analisa a Lei nº 11.900/09, seu histórico, conceitos, características, justificativas e os fatores que possibilitam sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona o uso de recursos tecnológicos no interrogatório do acusado ou réu por meio da videoconferência com os princípios e garantias assegurados a todos os seres humanos na Constituição Federal de 1988. Para isso, observa-se toda a legislação ordinária e a doutrina a respeito do assunto, possibilitando, assim, concluir pela constitucionalidade da dita lei. |
Keywords: | Artigo científico Videoconferência Interrogatório on-line Garantia constitucional |
Citation: | CARRANZA, Priscila Maria Prince de Oliveira. O uso da videoconferência no interrogatório judicial e sua (in)constitucionalidade. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12971 |
Issue Date: | 2018 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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