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metadata.dc.type: TCC
Title: O uso da videoconferência no interrogatório judicial e sua (in)constitucionalidade
Authors: Carranza, Priscila Maria Prince de Oliveira
metadata.dc.identifier.orientador: VELOSO FILHO, José Carlos
Abstract: O presente artigo analisa a Lei nº 11.900/09, seu histórico, conceitos, características, justificativas e os fatores que possibilitam sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona o uso de recursos tecnológicos no interrogatório do acusado ou réu por meio da videoconferência com os princípios e garantias assegurados a todos os seres humanos na Constituição Federal de 1988. Para isso, observa-se toda a legislação ordinária e a doutrina a respeito do assunto, possibilitando, assim, concluir pela constitucionalidade da dita lei.
Keywords: Artigo científico
Videoconferência
Interrogatório on-line
Garantia constitucional
Citation: CARRANZA, Priscila Maria Prince de Oliveira. O uso da videoconferência no interrogatório judicial e sua (in)constitucionalidade. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12971
Issue Date: 2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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