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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12973
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise ao instituto e a sua aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais |
Authors: | Lima, Monise de Souza |
metadata.dc.identifier.orientador: | BINDER, César Augusto |
Abstract: | O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve análise do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), passando pelo direito inglês e alemão – fontes inspiradoras do instituto – e delinear sobre a sua aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Para isso, com base em referências bibliográficas na legislação, inicia-se abordando os procedimentos do Group Litigation Orders e Musterverfahren. Em seguida, é feita uma análise ao incidente processual brasileiro, passando por suas peculiares mais controvertidas academicamente e, por fim, analisa-se a possibilidade de aplicação do instituto aos juizados especiais, sob a ótica do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, concluindo pela constitucionalidade deste dispositivo e o cabimento do rito do IRDR ao microssistema dos juizados. |
Keywords: | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Juizado especial Procedimento modelo Musterverfahren Group litigation orders Direito processual civil |
Citation: | LIMA, Monise de Souza. Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise ao instituto e a sua aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12973 |
Issue Date: | 2018 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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