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metadata.dc.type: TCC
Title: Planos de saúde populares em perspectiva ao direito fundamental à saúde
Authors: Domingues, Yannê Onofre
metadata.dc.identifier.orientador: Silva, Christine Oliveira Peter da
Abstract: Trata-se de monografia cujo objeto é a análise das premissas que direcionam as propostas de regulamentação dos planos de saúde populares em relação às disposições constitucionais que regem o direito fundamental à saúde e o Sistema Único de Saúde. Tal análise está inserida em um contexto de verificação do sentido que o constituinte originário visou dar às disposições acerca da promoção do direito fundamental à saúde, bem como o papel destinado ao Estado na condução desse direito. Com a averiguação do cenário que promoveu a inserção do direito fundamental à saúde e de um peculiar Sistema Único de Saúde na Constituição Federal de 1988, foi possível construir um pano de fundo para análise das diretrizes que baseiam as propostas de planos de saúde populares e sua afinidade com os dispositivos constitucionais. As interconexões entre financiamento público e atuação privada na promoção da saúde auxiliam a compreender o cenário desafiador do tema. A partir de pesquisas documentais e de revisão bibliográfica, concluiu-se que as diretrizes em que se baseia a proposta de planos de saúde populares são incompatíveis com os dispositivos constitucionais, em especial porque acabam por restringir de forma desproporcional o acesso universal e igualitário à saúde. Concluiu-se ainda que tais propostas promovem uma concepção de saúde ligada ao Sistema de Cobertura Universal – UHC – e não ao Sistema Universal – UHS –, sendo que este último demonstra-se compatível com as determinações constitucionais acerca do tema.
Keywords: Direito fundamental à saúde
Saúde pública
Sistema Único de Saúde
Plano de saúde popular
Sistemas de acesso à saúde
Citation: DOMINGUES, Yannê Onofre. Planos de saúde populares em perspectiva ao direito fundamental à saúde. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13322
Issue Date: 2019
Appears in Collections:DIR - Graduação

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