A obrigatoriedade do fornecimento de remédios de alto custo pelo estado não abarcados pela lista do SUS em face da garantia do direito à saúde

Abstract

O presente trabalho busca analisar o papel que o Estado possui diante da questão do fornecimento de remédios de alto custo não abarcados pela lista do SUS. Para tal, será exposto pontos chaves para que se possa ter um amplo entendimento do assunto, a dizer, a judicialização da saúde no Brasil, a teoria da reserva do possível e os precedentes judiciais e a sua consolidação (ou não) no nosso ordenamento jurídico. Através desses pontos, diante da quantidade de casos que são levados ao crivo do judiciário buscando o fornecimento de medicamentos não listados pelos Regulamentos do Sistema Único de Saúde, mas dos quais depende o tratamento e quiçá, a própria vida da pessoa, será mostrado uma análise real das demandas que chegam ao STJ e ao STF, sobre a forma de Recurso Repetitivo e Recurso Extraordinário. Essa análise estará sempre baseada na garantia constitucional de que todos os cidadãos, mesmo os hipossuficientes, possuem: a de ter uma vida digna, algo impossível sem a existência do acesso amplo e eficaz à saúde. Ademais, este tema se torna bastante relevante na conjuntura atual, onde o STJ está julgando afeto ao sistema de recursos repetitivos os casos levados à sua apreciação que visam o fornecimento de medicamentos, com vistas a direcionar as decisões e assim garantir uma prestação equivalente do Estado para todos aqueles que fazem os mesmos pedidos e utilizam argumentos semelhantes, dando-se em vista, por congruência, que o direito à saúde é um direito fundamental que está previsto na Constituição Federal de 1988.