Elaboração de Projeto de Lei versando sobre a devolução de adotandos ainda na fase do estágio de convivência no processo de adoção: uma proposta de responsabilização civil e cassação da habilitação dos adotantes

Abstract

O presente trabalho trata-se de uma elaboração de projeto de lei que versa sobre a responsabilidade civil dos adotantes que desistem da adoção por motivos injustificáveis ainda no período de estágio de convivência, devolvendo a criança ou adolescente para os abrigos, bem como na cassação da habilitação dos adotantes, a fim de que estes não possam mais requerer a medida. O arrependimento da adoção pode gerar efeitos negativos nos devolvidos, gerando, assim, o cabimento de indenização moral, material e existencial, nos casos cabíveis. O projeto de lei se apresenta como um modo de seleção de quem realmente quer praticar a adoção, mesmo possuindo o conhecimento que existe uma lei que visa proteger prioritariamente o adotando e que o obrigará a uma reparação de danos em caso de desistência da adoção por fato indesculpável, além de cassar a habilitação. Para isso, estará explicitado artigos de leis que versam sobre o assunto da adoção e, a fim de exemplificar a reparação de danos nos casos injustificáveis de desistência da adoção, será posto a situação, no caso concreto, em que a medida indenizatória já foi aplicada no âmbito do judiciário.