Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990)

Abstract

O presente trabalho tem como pretensão analisar primeiramente as condições da ação no processo penal que são possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte e, principalmente, a justa causa, que é específica dessa área do direito nos crimes contra a ordem tributária da Lei nº 8.137/90 que tem suas especialidades, principalmente em relação ao seu processo administrativo anterior e à aplicação da Súmula Vinculante nº 24 que determina um momento para ser possível discutir a existência de um crime, justamente por até esse ponto não preencher as condições da ação, o que é exposto a seguir é uma busca de fundamentos que são extraídos desse processo administrativo tributário assim como o inquérito policial nos demais crimes. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica concomitantemente com a análise de decisões reiteradas dos tribunais superiores. O que foi concluído é que as condições da ação nos crimes contra a ordem tributária da Lei nº 8.137 de 1990 podem ser extraídas do próprio processo administrativo sendo o instrumento alheio à esfera penal como instrumento para buscar a prova da materialidade e indício de autoria.