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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13366| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | O questionamento sobre a validade da cláusula de raio nos contratos de shopping center: uma análise sobre a perspectiva concorrencial |
| Authors: | Santoro, José Rubens Fuxreiter |
| metadata.dc.identifier.orientador: | Santos, Humberto Cunha dos |
| Abstract: | O presente artigo visa analisar a cláusula de raio e a sua legalidade, bem como o confronto dos argumentos da possível violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa contra o da mera liberdade contratual e da preservação do tenant mix do Shopping Center. Irá se analisar o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na defesa da concorrência nacional, bem como estudo do emblemático caso do Shopping Iguatemi de São Paulo, onde as decisões administrativa e judicial foram conflitantes. |
| Keywords: | Contrato de Shopping Center Cláusula de raio Defesa da concorrência Livre concorrência Livre iniciativa |
| Citation: | SANTORO, José Rubens Fuxreiter. O questionamento sobre a validade da cláusula de raio nos contratos de shopping center: uma análise sobre a perspectiva concorrencial. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13366 |
| Issue Date: | 2019 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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