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dc.contributor.authorMonteiro, Yasmin Sousa-
dc.date.accessioned2019-07-16T18:28:05Z-
dc.date.available2019-07-16T18:28:05Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationMONTEIRO, Yasmin Sousa. A efetividade dos mecanismos de proteção de dados pessoais na Lei 13.709/2018. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13383-
dc.description.abstractO trabalho tem por objetivo analisar os mecanismos institucionais, preventivos e repressivos de proteção de dados pessoais previstos na LGPD sob a ótica da efetividade. A originalidade do trabalho recai no baixo número de trabalhos acadêmicos que analisem especificamente os mecanismos de proteção de dados dispostos na LGPD. O método compreende a análise predominantemente do ordenamento jurídico brasileiro e tem como escopo apenas os mecanismos de proteção de dados pessoais oriundos da LGPD. Ao fim, a breve análise dos mecanismos institucionais, preventivos e repressivos de proteção de dados pessoais da LGPD permitem afirmar que a lei tem potencial para ser efetiva, desde que cada mecanismo cumpra o seu papel.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-16T13:51:06Z No. of bitstreams: 1 21486829.pdf: 217531 bytes, checksum: edc8d4ec070feba0b45b77403453d57c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-07-16T18:28:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21486829.pdf: 217531 bytes, checksum: edc8d4ec070feba0b45b77403453d57c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-16T18:28:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21486829.pdf: 217531 bytes, checksum: edc8d4ec070feba0b45b77403453d57c (MD5) Previous issue date: 2019en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMecanismos de proteção de dadospt_BR
dc.subjectLei 13.709/2018pt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)pt_BR
dc.titleA efetividade dos mecanismos de proteção de dados pessoais na Lei 13.709/2018pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2019-
dc.identifier.orientadorRodrigues, Paulo César Vilela Souto Lopespt_BR
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