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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13386| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | Reforma trabalhista e o teletrabalho: deveres jurídicos do empregador quanto à saúde e segurança do teletrabalhador |
| Authors: | Olsen, Amanda Valério |
| metadata.dc.identifier.orientador: | Garcia, Luiz Emílio |
| Abstract: | O presente artigo tem o objetivo de analisar o Teletrabalho e os efeitos no mundo jurídico advindos da sua regulamentação pela Lei. 13.467 de 2017. O Legislador não esgotou o tema, o que fez surgir várias dúvidas no tocante à deficiência axiológica do Capítulo II-A da CLT, em especial, no que tange à norma de proteção e prevenção de doenças e acidentes de trabalho. Esse estudo visa elucidar os deveres jurídicos do empregador quanto à saúde e segurança do teletrabalhador. Dessa forma, a pesquisa será conduzida tendo como basilar o aporte principiológico à luz da Constituição Federal e das normas da Organização Internacional do Trabalho, além das instruções normativas quanto à saúde e segurança no trabalho. |
| Keywords: | Direito do trabalho Reforma trabalhista Teletrabalho Responsabilidade civil do empregador Segurança do trabalho Saúde do trabalhador |
| Citation: | OLSEN, Amanda Valério. Reforma trabalhista e o teletrabalho: deveres jurídicos do empregador quanto à saúde e segurança do teletrabalhador. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13386 |
| Issue Date: | 2019 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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