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metadata.dc.type: Monografia
Title: Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência?
Authors: Lopes, Gabriela Guimarães
Abstract: O objetivo desta monografia é aprofundar estudos acerca do correto instituto a ser considerado como fator impeditivo para que a Administração proceda à anulação de seus atos. Mais especificamente pretende-se avaliar o prazo quinquenal referido no art. 54, § 2º, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999. Para tanto, trata-se da Administração Pública, suas atribuições e seus limites, além dos Poderes e seu enquadramento. Ademais, aborda-se o ato jurídico e sua contribuição para o conceito de ato administrativo, além dos planos da existência, validade e eficácia, perpassando pelos atributos do ato administrativo e chegando aos vícios e suas consequentes nulidades. Posteriormente, discorre-se sobre a capacidade de desfazimento do ato pela Administração, mais especificamente das hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos, que derivam do poder administrativo da autotutela, tomando por fundamento as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, além do art. 53 da Lei 9784/1999. A seguir trata-se a respeito do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, bem como da verificação das hipóteses dos vínculos obrigacional ou potestativo. Por fim, comenta-se sobre prescrição e decadência na Administração Pública e o instituto mais consentâneo com as práticas administrativas.
Keywords: Direito administrativo
Ato administrativo
Prescrição e decadência
Autotutela
Citation: LOPES, Gabriela Guimarães. Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13397
Issue Date: 2019
Appears in Collections:DIR - Graduação

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