Filiação socioafetiva e o direito à sucessão

Abstract

A pesquisa versa sobre o direito do filho socioafetivo receber por herança no post mortem. Trata-se de uma pesquisa exploratória, baseado na doutrina, artigos, legislação pertinente e jurisprudência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a família se torna a base da sociedade, auferindo especial proteção do Estado. Assim, as entidades familiares devidamente reconhecidas pelo legislador, passam a merecer tutela do Estado. Com tal inovação trazida pela Carta Magna, não há que se falar mais em desigualdade entre as instituições familiares e filiações. Hodiernamente, é cediço que, para a constituição de uma família o elemento imprescindível é o afeto existente entre os indivíduos. Quando se tratar de instituição gerada especialmente no afeto, estar-se-á diante da família socioafetiva que, à luz da Carta Constitucional de 1988 é receptora de todas as garantias empregadas às demais entidades. Tais garantias são estendidas ao Direito Sucessório, pois este é apenas mais um dos direitos inerentes à família socioafetiva. Verificou-se o regramento das sucessões no Brasil, com enfoque na sucessão legítima onde herdam, em primeiro lugar, os descendentes; unindo a isso, a concepção e conceituação de filiação pelo Código Civil de 2002 que traz a possibilidade de se considerar a filiação civil por “outra origem”. Ainda, diante da nova ideia de família e a concepção de que esta se funda no afeto, traz-se o instituto da socioafetividade, que se justifica pela demonstração reiterada e pública de afeto, que, por sua vez, caracteriza a filiação socioafetiva. Ao apresentar diferentes decisões jurisprudenciais, destacando-se a do STF, no Recurso Extraordinário nº 898060, que reconhece efeitos jurídicos para a filiação socioafetiva, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais, verificou-se que o filho socioafetivo tem garantido todos os efeitos jurídico no Direito Sucessório, destacando-se o direito à herança, inclusive no post mortem,, quando não houve reconhecimento da filiação em vida pelo falecido/a, não havendo para isto diferença entre a filiação biológica e socioafetiva, os direitos são os mesmos para ambas as filiações